TJAL 9009282-05.2005.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.0415-2010. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. RELAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADAS. VENCIMENTOS EM PATAMARES INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI 9.494/97. PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PROPOSITURA DA AÇÃO NO JUÍZO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES QUE SE CONHECEM PARA, NO MÉRITO, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0415-2010. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. RELAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADAS. VENCIMENTOS EM PATAMARES INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI 9.494/97. PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PROPOSITURA DA AÇÃO NO JUÍZO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES QUE SE CONHECEM PARA, NO MÉRITO, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0415-2010. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. RELAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADAS. VENCIMENTOS EM PATAMARES INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. VE
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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