TJAL 9009327-43.2004.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0375/2010. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS INDENIZATÓRIAS E LABORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 01 - O Autor ingressou com Ação Ordinária de Cobrança relativa ao pagamento de verbas laborais e indenizatórias devidas pelo Município de Girau do Ponciano. 02 - As razões do Recurso não têm qualquer relação com os fundamentos da sentença, contrariando o artigo 514, inciso II do CPC. 03 - Mantida a Sentença a quo que condenou a Fazenda Municipal ao pagamento dos 13º salários devidos ao Apelado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0375/2010. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS INDENIZATÓRIAS E LABORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 01 - O Autor ingressou com Ação Ordinária de Cobrança relativa ao pagamento de verbas laborais e indenizatórias devidas pelo Município de Girau do Ponciano. 02 - As razões do Recurso não têm qualquer relação com os fundamentos da sentença, contrariando o artigo 514, inciso II do CPC. 03 - Mantida a Sentença a quo que condenou a Fazenda Municipal ao pagamento dos 13º salários devidos ao Apelado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0375/2010. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS INDENIZATÓRIAS E LABORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 01 - O Autor ingressou com Ação Ordinária de Cobrança relativa ao pagamento
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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