TJAL 9009337-51.9999.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.1249/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 151 DO CÓDIGO CIVIL. ATOS EXPEDIDOS POR AUTORIDADE COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DO DECRETO Nº 37.071/96, DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 5.885/96 E ARTIGO 107, XIV E PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO ESTATUAL. NA EXONERAÇÃO A PEDIDO NÃO SE APLICAM O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DESVIO DE FINALIDADE: INOCORRÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO PRESERVADO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS VERBAS ACORDADAS. IRRELEVÂNCIA. TAL FATO NÃO GARANTE AOS APELANTES O DIREITO DE SEREM REINTEGRADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO 1º GRAU. MANUTENÇÃO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1249/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 151 DO CÓDIGO CIVIL. ATOS EXPEDIDOS POR AUTORIDADE COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DO DECRETO Nº 37.071/96, DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 5.885/96 E ARTIGO 107, XIV E PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO ESTATUAL. NA EXONERAÇÃO A PEDIDO NÃO SE APLICAM O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DESVIO DE FINALIDADE: INOCORRÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO PRESERVADO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS VERBAS ACORDADAS. IRRELEVÂNCIA. TAL FATO NÃO GARANTE AOS APELANTES O DIREITO DE SEREM REINTEGRADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO 1º GRAU. MANUTENÇÃO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1249/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 151 DO CÓDIGO CIVIL. ATOS EXPEDIDOS POR AUTORIDADE COMPETENTE
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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