TJAL 9009370-43.2005.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-0128/2010 PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS - AÇÃO DE COBRANÇA - DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DEVIDO - ÔNUS DA PROVA.O que subsiste é que o Apelado fez a prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC), demonstrou que tinha um vínculo com o Apelante e um valor a ser recebido referente a verbas laborais, fato este confirmado pelo Apelante. Entretanto, o Apelante não cuidou de provar a ocorrência de fatos impeditivos, MODIFICATIVOS ou extintivos dos direitos daquele. (art. 333, II, do CPC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0128/2010 PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS - AÇÃO DE COBRANÇA - DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DEVIDO - ÔNUS DA PROVA.O que subsiste é que o Apelado fez a prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC), demonstrou que tinha um vínculo com o Apelante e um valor a ser recebido referente a verbas laborais, fato este confirmado pelo Apelante. Entretanto, o Apelante não cuidou de provar a ocorrência de fatos impeditivos, MODIFICATIVOS ou extintivos dos direitos daquele. (art. 333, II, do CPC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0128/2010 PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS - AÇÃO DE COBRANÇA - DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DEVIDO - Ô
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Maria Catarina Ramalho de Moraes
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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