TJAL 9009398-11.2005.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.0182-2010 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. ARGUIÇÃO DE FATO IMPEDITIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 333, II, DO CPC). DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE VALOR PAGO EM EXCESSO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A. IMPROVIDO O RECURSO DA CAVEPE - COMERCIAL ALAGOANA DE VEÍCULOS LTDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0182-2010 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. ARGUIÇÃO DE FATO IMPEDITIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 333, II, DO CPC). DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE VALOR PAGO EM EXCESSO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A. IMPROVIDO O RECURSO DA CAVEPE - COMERCIAL ALAGOANA DE VEÍCULOS LTDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0182-2010 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. ARGUIÇÃO DE FATO IMPEDITIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 333, II, DO CPC). DANO MORAL. INEXISTÊ
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão