TJAL 9011273-89.2000.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1-1253/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ELEMENTOS NÃO NECESSÁRIOS, EM FACE DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS CONDUTAS NO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO PRESUMIDO EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE DESPESAS. MÁ-FÉ DO AGENTE PÚBLICO CONFIGURADA PELO GRANDE NÚMERO DE IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE PENALIDADES EM CONFORMIDADE COM A LEI DE REGÊNCIA E OS DITAMES DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1-1253/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ELEMENTOS NÃO NECESSÁRIOS, EM FACE DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS CONDUTAS NO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO PRESUMIDO EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE DESPESAS. MÁ-FÉ DO AGENTE PÚBLICO CONFIGURADA PELO GRANDE NÚMERO DE IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE PENALIDADES EM CONFORMIDADE COM A LEI DE REGÊNCIA E OS DITAMES DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-1253/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ELEMENTOS NÃO NECESSÁRIOS, EM FACE DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS CONDUTAS NO AR
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
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