TJAL 9011318-88.2003.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO n.º 1.0271/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR QUE AGIU EM NOME DO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO AFASTA DEVER DE PAGAR DA PREFEITURA. PROVAS QUE CORROBORAM A INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO n.º 1.0271/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR QUE AGIU EM NOME DO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO AFASTA DEVER DE PAGAR DA PREFEITURA. PROVAS QUE CORROBORAM A INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO n.º 1.0271/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR QUE AGIU EM NOME DO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE FORMAL NÃ
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Passo de Camaragibe
Comarca
:
Passo de Camaragibe
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