TJAL 9011416-03.9999.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0878/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIFERENÇA SALARIAL. DIÁRIA DE OPERACIONALIDADE. PERCENTUAL ESTIPULADO CONFORME POSTO OU GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA. INCIDÊNCIA DO §4° DO ART. 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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ACÓRDÃO N.º 1.0878/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIFERENÇA SALARIAL. DIÁRIA DE OPERACIONALIDADE. PERCENTUAL ESTIPULADO CONFORME POSTO OU GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA. INCIDÊNCIA DO §4° DO ART. 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0878/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIFERENÇA SALARIAL. DIÁRIA DE OPERACIONALIDADE. PERCENTUAL ESTIPULADO CONFORME POSTO OU GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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