APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. ATRITOS ENTRE OS SÓCIOS. EXTINÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. RECUSA DO BANCO/APELADO EM FORNECER OS DADOS RELATIVOS À CONTA CORRENTE EM NOME DA FIRMA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/AL. RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA EX OFFICIO IMPROVIDA. 1. Finda a relação consumerista (Sócia x Banco), é descabida a intervenção do PROCON/AL, bem como a aplicação de multa por este; 2. O contrato firmado entre o Banco e seu cliente (no caso, a sociedade empresária) contém cláusula implícita que obriga a instituição financeira a não revelar a terceiros (no caso, a ex-sócia cotista), sem consentimento expresso ou tácito da sociedade, a situação de sua conta, suas transações com o banco, nem qualquer informação que chegue ao conhecimento da instituição bancária em virtude do relacionamento com o cliente; 3. In casu, se a ex-sócia cotista pretendia se respaldar com aqueles dados bancários, caso ocorresse eventual problema concernente à sociedade empresária no período em que figurava como sócia, deveria requerê-los à empresa onde figurou como tal ou à própria instituição financeira, nesta última hipótese, porém, não podendo ser aplicada a legislação específica do Código de Defesa do Consumidor (art. 72). 4. Com a retirada da sócia-cotista da sociedade empresária, cessou, quanto a ela, a relação de consumo então existente com a instituição bancária, passando a configurar-se como uma relação meramente civil, como tal sujeita às normas que estabelecem os requisitos necessários para a obtenção de informações protegidas por sigilo fiscal, nos termos da Lei Complementar 105/01, regulamentada pelo Decreto nº 3.724/01. 5. Recurso conhecido e improvido. 6. Remessa ex officio improvida.