TJAL 9011537-31.9999.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0919/2010 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPASEAL, QUE FOI EXTINTO POR MEIO DE LEI. O SECRETÁRIO DA SEARHP ATENDEU À NOTIFICAÇÃO JUDICIAL E APRESENTOU INFORMAÇÕES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ALAGOAS. O VALOR DA PENSÃO NÃO SE SUJEITA AO TETO REMUNERATÓRIO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, E SIM AO TETO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 95 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CUJA CONSTITUCIONALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ACÓRDÃO N.º 5.0527/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0919/2010 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPASEAL, QUE FOI EXTINTO POR MEIO DE LEI. O SECRETÁRIO DA SEARHP ATENDEU À NOTIFICAÇÃO JUDICIAL E APRESENTOU INFORMAÇÕES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ALAGOAS. O VALOR DA PENSÃO NÃO SE SUJEITA AO TETO REMUNERATÓRIO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, E SIM AO TETO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 95 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CUJA CONSTITUCIONALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ACÓRDÃO N.º 5.0527/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0919/2010 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPASEAL, QUE FOI EXTINTO POR MEIO DE LEI. O SECRETÁRIO DA SEARHP ATENDEU À NOTIFICAÇÃO JUDICIAL E APRESENTOU INFORMAÇÕES
Classe/Assunto
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Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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