ACÓRDÃO N.º 2.0738 /2010: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO DE EX-VEREADOR DE CRAÍBAS/AL. LEI 130/92, ALTERADA PELA LEI 179/97. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO APELADO. REJEITADA. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE INOBSERVOU AS REGRAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DA JUNTADA DO MANDADO. RECURSO PRECOCE E TEMPESTIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA MENÇÃO AO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO NÃO IMPLICA VÍCIO ABSOLUTO, PORQUANTO PREVALECE NA JURISPRUDÊNCIA A INTOLERÂNCIA AO EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO NACIONAL. TESE ACOLHIDA, SOB O PRISMA DA INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DA COMPROVAÇÃO DE QUE O APELADO TENHA CONTRIBUÍDO PARA A PREVIDÊNCIA, QUANDO VEREADOR ATIVO DAQUELE MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE QUE NÃO DEVE SER PRETERIDO EM FACE DOS EFEITOS DA REVELIA. INVERSÃO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO E ADVERTÊNCIA QUANTO AO EFEITO DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO INFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. EX-GOVERNADOR DE ESTADO. SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO. EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 003, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995, DO ESTADO DO AMAPÁ. 1. Normas estaduais que instituíram subsídio mensal e vitalício a título de representação para Governador de Estado e Prefeito Municipal, após cessada a investidura no respectivo cargo, apenas foram acolhidas pelo Judiciário quando vigente a norma-padrão no âmbito federal. 2. Não é, contudo, o que se verifica no momento, em face de inexist