TJAL 9011617-92.9999.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO n.º 1-1080/2010. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE DÉBITO MUNICIPAL COM A FAZENDA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 161, § 1º DO CTN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO n.º 1-1080/2010. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE DÉBITO MUNICIPAL COM A FAZENDA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 161, § 1º DO CTN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO n.º 1-1080/2010. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE DÉBITO MUNICIPAL COM A FAZENDA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 161, § 1º DO CTN. RE
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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