TJAL 9011642-08.9999.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1-888/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO CORRESPONDE INTEGRALMENTE À BASE DE CÁLCULO DO IPTU. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO SEJA CUMULADA COM OUTRO TIPO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. NÃO AGLUTINAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS DOMICILIARES COM OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CARÁTER GERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 19 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU REFORMADA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1-888/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO CORRESPONDE INTEGRALMENTE À BASE DE CÁLCULO DO IPTU. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO SEJA CUMULADA COM OUTRO TIPO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. NÃO AGLUTINAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS DOMICILIARES COM OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CARÁTER GERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 19 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU REFORMADA.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-888/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. BASE DE CÁLCULO QU
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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