Acórdão N.º 2.0493/2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO E REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA MUNICIPAL DOS FEIRANTES DOS MERCADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ATENDIDOS O INTERESSE PROCESSUAL (ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) E A LEGITIMIDADE PARA A CAUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NORMATIVO À COBRANÇA DE TAXA MUNICIPAL. COBRANÇA INDISCRIMINADA E SEM CRITÉRIO LEGAL DE PREÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE QUANTO AO PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO E QUANTO À ADMINISTRAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS. SUSPEITA DE FRAUDE AO FISCO MUNICIPAL. INADEQUAÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETOS AUTÔNOMOS MUNICIPAIS INSTITUIDORES DA COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SE CONHECE PARA, EXCLUINDO DA SENTENÇA ORDEM PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL. EMENTA: MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO-MG. EXIGIBILIDADE IMPUGNADA POR MEIO DE AÇÃO PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELO SEU NÃO-CABIMENTO, SOB INVOCAÇÃO DOS ARTS. 102, I, A, E 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AÇÕES DA ESPÉCIE, POR NÃO CONFIGURADA, NO CASO, A HIPÓTESE DE INTERESSES DIFUSOS, COMO TAIS CONSIDERADOS OS PERTENCENTES CONCOMITANTEMENTE A TODOS E A CADA UM DOS MEMBROS DA SOCIEDADE, COMO UM BEM NÃO INDIVIDUALIZÁVEL OU DIVISÍVEL, MAS, AO REVÉS, INTERESSES DE GRUPO OU CLASSE DE PESSOAS, SUJEITOS PASSIVOS DE UMA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA CUJA IMPUGNAÇÃO, POR ISSO, SÓ PODE SER PROMOVIDA POR ELES PRÓPRIOS, DE FORMA INDIVIDUAL OU COLETIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO (RE 213631/MG - MINAS GERAIS). EMENTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEM - PREÇO. O MINISTÉRIO PÚBLICO É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA VOLTADA A INFIRMAR PREÇO DE PASSAGEM EM TRANSPORTE COLETIVO (RE 379495/SP - SÃO PAULO). EMEN