TJAL 9011767-73.9999.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.0825/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS A EXONERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É pacífica jurisprudência do STJ no sentido de que deve ser aplicada a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/32, a todo qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza. In casu, a ação foi ajuizada mais de cinco anos após o conhecimento de sua exoneração, devendo ser reconhecida a incidência da prescrição, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e estabilidade das relações sociais. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0825/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS A EXONERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É pacífica jurisprudência do STJ no sentido de que deve ser aplicada a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/32, a todo qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza. In casu, a ação foi ajuizada mais de cinco anos após o conhecimento de sua exoneração, devendo ser reconhecida a incidência da prescrição, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e estabilidade das relações sociais. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0825/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS A EXONERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DE
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Traipu
Comarca
:
Traipu
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