TJAL 9012144-44.9999.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.0296/2010. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. EXCEÇÃO INSCULPIDA NO ART. VII, 3º. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM SEGUNDO A PRÓPRIA EXEGESE DO DIPLOMA NORMATIVO. DIREITO OBRIGACIONAL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO CONTRATO PRIMITIVO PELA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA REALIZADA ENTRE AS PARTES, TORNANDO INSUBSISTENTE A PENHORA QUE ORA RECAI SOBRE O IMÓVEL DOS APELANTES E INVERTENDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0296/2010. APELAÇÃO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. EXCEÇÃO INSCULPIDA NO ART. VII, 3º. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM SEGUNDO A PRÓPRIA EXEGESE DO DIPLOMA NORMATIVO. DIREITO OBRIGACIONAL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO CONTRATO PRIMITIVO PELA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA REALIZADA ENTRE AS PARTES, TORNANDO INSUBSISTENTE A PENHORA QUE ORA RECAI SOBRE O IMÓVEL DOS APELANTES E INVERTENDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0296/2010. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. EXCEÇÃO INSCULPIDA NO ART. VII, 3º. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM SEGUNDO A PRÓPRIA EXEGE
Classe/Assunto
:
Apelação / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão