TJAL 9012382-63.9999.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.0635 /2010: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS DE DEVEDOR - O ENTE MUNICIPAL ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONTUDO NÃO APRESENTOU A MEMÓRIA DO CÁLCULO E TAMPOUCO O VALOR QUE CONSIDERAVA COMO DEVIDO, O QUE VIOLA O ART. 739, § 5.º, DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO PELO SETOR COMPETENTE DESCABIDO, DIANTE DO FATO DE QUE AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA SOB O N.º 2.180/2001 SÓ SE APLICAM ÀS AÇÕES INTENTADAS APÓS A VIGÊNCIA DA CITADA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA, O QUE IMPELE A APLICAÇÃO DO ART. 11, § 1.º, DA LEI 1.060/50. DECISUM A QUO REFORMADO UNICAMENTE NO QUE CONCERNE AO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA QUE OBEDECERÁ AO LIMITE DE 15% (QUINZE POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0635 /2010: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS DE DEVEDOR - O ENTE MUNICIPAL ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONTUDO NÃO APRESENTOU A MEMÓRIA DO CÁLCULO E TAMPOUCO O VALOR QUE CONSIDERAVA COMO DEVIDO, O QUE VIOLA O ART. 739, § 5.º, DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO PELO SETOR COMPETENTE DESCABIDO, DIANTE DO FATO DE QUE AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA SOB O N.º 2.180/2001 SÓ SE APLICAM ÀS AÇÕES INTENTADAS APÓS A VIGÊNCIA DA CITADA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA, O QUE IMPELE A APLICAÇÃO DO ART. 11, § 1.º, DA LEI 1.060/50. DECISUM A QUO REFORMADO UNICAMENTE NO QUE CONCERNE AO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA QUE OBEDECERÁ AO LIMITE DE 15% (QUINZE POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0635 /2010: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS DE DEVEDOR - O ENTE MUNICIPAL ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONTUDO NÃO APRESENTOU A MEMÓRIA DO CÁLCULO E TAMPOUCO O VALOR QUE CONSIDERAVA COMO DEVIDO, O QUE V
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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