TJAL 9012416-16.2000.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.1228/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO EFETIVADOS DE FORMA REGULAR. JUNTADA POSTERIOR DE ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ART. 515, §4º DO CPC. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 384 DO CPC. POSSIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS POR ESCRIVÃO JUDICIÁRIO. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL TÁCITO E VERBAL. FALTA DE PROVAS. PRETENSÃO AUTORAL JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO. AÇÃO NA QUAL NÃO HOUVE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO §4º DO ART. 20 DO CPC. NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1228/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO EFETIVADOS DE FORMA REGULAR. JUNTADA POSTERIOR DE ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ART. 515, §4º DO CPC. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 384 DO CPC. POSSIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS POR ESCRIVÃO JUDICIÁRIO. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL TÁCITO E VERBAL. FALTA DE PROVAS. PRETENSÃO AUTORAL JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO. AÇÃO NA QUAL NÃO HOUVE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO §4º DO ART. 20 DO CPC. NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1228/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO EFETIVADOS DE FORMA REGULAR. JUNTADA POSTERIOR DE ATO CON
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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