TJAL 9012439-81.9999.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.0918/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.MULTAS POSSIVELMENTE COMETIDAS POR ANTIGO PROPRIETÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO DEFINITIVA DAS SANÇÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO NÃO OCORRIDA. COMPETÊNCIA DO DETRAN, POR CONVÊNIO, DE AGIR COMO ORGÃO RECOLHEDOR DE MULTAS DE OUTROS ÓRGÃOS. REGULARIDADE NO CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0918/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.MULTAS POSSIVELMENTE COMETIDAS POR ANTIGO PROPRIETÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO DEFINITIVA DAS SANÇÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO NÃO OCORRIDA. COMPETÊNCIA DO DETRAN, POR CONVÊNIO, DE AGIR COMO ORGÃO RECOLHEDOR DE MULTAS DE OUTROS ÓRGÃOS. REGULARIDADE NO CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0918/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.MULTAS POSSIVELMENTE COMETIDAS POR ANTIGO PROPRIETÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO DEFINITIVA DAS SANÇÕES. O
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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