TJAL 9012442-36.9999.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0016/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O DIREITO NÃO EXSURGIU LÍMPIDO E INQUESTIONÁVEL NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. MOTIVAÇÃO CONCISA E SUFICIENTE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N.º 1.0016/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O DIREITO NÃO EXSURGIU LÍMPIDO E INQUESTIONÁVEL NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. MOTIVAÇÃO CONCISA E SUFICIENTE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0016/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O DIREITO NÃO EXSURGIU LÍMPIDO E INQUESTIONÁVEL NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. MOTIVAÇÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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