TJAL 9012450-13.9999.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.0283/2010: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PARA PLEITEAR A DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA AO SERVIDOR MUNICIPAL, ORA APELADO, EM RAZÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL À QUAL TEM DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE NO QUE CONCERNE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0283/2010: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PARA PLEITEAR A DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA AO SERVIDOR MUNICIPAL, ORA APELADO, EM RAZÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL À QUAL TEM DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE NO QUE CONCERNE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0283/2010: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PARA PLEITEAR A DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA AO SERVIDOR MUNICIPAL, ORA APELADO, EM RAZÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL À QUAL TEM DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUIS
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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