ACÓRDÃO N.º 2-171 /2010: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE, SALVO QUANTO AO PERÍODO ANTECEDENTE À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SENDO ESTE O PEDIDO DA DEMANDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA, HAJA VISTA QUE FOI FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE RESPALDEM O DIREITO AFIRMADO NA INICIAL REALIZADA COMO MÉRITO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE DE AUSÊNCIA DE ATO VINCULADO E DE NECESSIDADE DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. SUPERADA. TRATANDO-SE DE AUMENTO PREVISTO EM ATO NORMATIVO, A PRÓPRIA LEI 101/02 (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II) CONTEMPLA A SUA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/94 - ADICIONAL DE 30% -PROGRESSÃO - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Os servidores do Município de Berilo fazem jus ao adicional de 30% decorrente da progressão prevista pelo §1º do artigo 12 da Lei Complementar nº 03/94, não podendo a alegação da impossibilidade da concessão do benefício por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal ser utilizada como forma da Administração Pública perpetrar ilegalidades, servindo de óbice ao reconhecimento do direito pré-existente. EMENTA:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL REPRESENTADOS PELA ADEPOL/RN. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS CONCERNENTES À PROGRESSÃO FUNCIONAL, PREVISTA EM LEI (LCE 270/04). RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO.ALEGATIVA DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA, CONQUANTO QUALQUER AUMENTO LEGAL DE REMUNERAÇÃO PRESSUPÕE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DE ACORDO COM O ART. 169, §1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JUSTIFICATIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, EM RAZÃO DO LIMITE PRUDENCIAL DE GASTO