TJAL 9012514-23.9999.8.02.0000
Ementa:
ACORDÃO Nº 3.0466/2010 APELAÇÃO CRIMINAL ? PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR ? CRIME DE PERIGO ABSTRATO ? IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DE A ARMA SE ENCONTRAR DESMUNICIADA ? TIPICIDADE CONFIGURADA ? PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0466/2010 APELAÇÃO CRIMINAL ? PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR ? CRIME DE PERIGO ABSTRATO ? IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DE A ARMA SE ENCONTRAR DESMUNICIADA ? TIPICIDADE CONFIGURADA ? PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACORDÃO Nº 3.0466/2010 APELAÇÃO CRIMINAL ? PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR ? CRIME DE PERIGO ABSTRATO ? IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DE A
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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