TJAL 9012607-83.9999.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0229/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO QUE ABSOLVEU O RÉU JACKSON MARTINS SILVA DOS SANTOS - PRELIMINAR DE ERRO NA QUESITAÇÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DO CORPO DE JURADOS E, NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR SER CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS ? RECURSO DA RÉ ALEXSANDRA IMPUGNANDO A SENTENÇA QUE A CONDENOU PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR ENTENDER QUE FOI PROFERIDA CONTRARIAMENTE ÀS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ? OS QUESITOS FORAM PRODUZIDOS EM CONFORMIDADE COM A LEI PROCESSUAL PENAL ? INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO, NOS QUESITOS, DE PARTICIPAÇÃO, MAS SIM AUTORIA ? PRELIMINAR REJEITADA ? INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS ? OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERTENTES DE ENTENDIMENTO APRESENTADAS ? INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS ? RECURSOS IMPROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0229/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO QUE ABSOLVEU O RÉU JACKSON MARTINS SILVA DOS SANTOS - PRELIMINAR DE ERRO NA QUESITAÇÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DO CORPO DE JURADOS E, NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR SER CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS ? RECURSO DA RÉ ALEXSANDRA IMPUGNANDO A SENTENÇA QUE A CONDENOU PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR ENTENDER QUE FOI PROFERIDA CONTRARIAMENTE ÀS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ? OS QUESITOS FORAM PRODUZIDOS EM CONFORMIDADE COM A LEI PROCESSUAL PENAL ? INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO, NOS QUESITOS, DE PARTICIPAÇÃO, MAS SIM AUTORIA ? PRELIMINAR REJEITADA ? INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS ? OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERTENTES DE ENTENDIMENTO APRESENTADAS ? INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS ? RECURSOS IMPROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACORDÃO Nº 3.0229/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO QUE ABSOLVEU O RÉU JACKSON MARTINS SILVA DOS SANTOS - PRELIMINAR DE ERRO NA QUESITAÇÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DO CORPO DE JU
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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