TJAL 9012641-58.9999.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0160/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA ? AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ? ATIPICIDADE ? CRIMES IMPUTADOS NÃO CONDIZEM COM AS CONDUTAS DOS DENUNCIADOS ? PEDIDO DE EMENDATIO LIBELLI ? FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL RELATIVA À NOVA TIPIFICAÇÃO REQUERIDA PELO RECORRENTE ? AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO ? INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DAS ADOLESCENTES OU DE SEUS REPRESENTANTES EM PROCESSAR OS RECORRIDOS ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0160/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA ? AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ? ATIPICIDADE ? CRIMES IMPUTADOS NÃO CONDIZEM COM AS CONDUTAS DOS DENUNCIADOS ? PEDIDO DE EMENDATIO LIBELLI ? FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL RELATIVA À NOVA TIPIFICAÇÃO REQUERIDA PELO RECORRENTE ? AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO ? INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DAS ADOLESCENTES OU DE SEUS REPRESENTANTES EM PROCESSAR OS RECORRIDOS ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0160/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA ? AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ? ATIPICIDADE ? CRIMES IMPUTADOS NÃO CONDIZEM COM AS CONDUTAS DOS DENUN
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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