TJAL 9012651-05.9999.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1129/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALOR DE FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 161, DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. VALORES RELATIVOS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO PODEM SER LIBERADOS, POR MEIO DE ALVARÁ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-1129/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALOR DE FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 161, DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. VALORES RELATIVOS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO PODEM SER LIBERADOS, POR MEIO DE ALVARÁ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO N º 6-1129/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALOR DE FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 161, DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. VALORES RELATIVOS AOS EXPURGOS INFLACIONÁ
Classe/Assunto
:
Apelação / FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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