ACORDÃO Nº 3.0307/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO ? PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE OITIVA DE UMA TESTEMUNHA ? PRECLUSÃO DA MATÉRIA, VEZ QUE O PEDIDO SOMENTE OCORREU EM SEDE DO ANTIGO ART. 499, DO CPP ? DILIGÊNCIA MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA FRENTE ÀS CONTRADIÇÕES DO APELANTE NO DECORRER DO PROCESSO ? REJEIÇÃO ? MÉRITO ? ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ? IMPROCEDÊNCIA ? DENUNCIA NARROU O MODUS OPERANDI DE AMBOS OS CRIMES ? AUSÊNCIA DA TIPIFICAÇÃO DOS DOIS CRIMES NA DENÚNCIA ? MERA IRREGULARIDADE ? PRECEDENTES DO STJ ? ARGÜIÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO USO DE DOCUMENTO FALSO ? TIPO PENAL QUE SE CONFIGURA APENAS COM A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ? APRESENTAÇÃO POR EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL ? IRRELEVÂNCIA ? PRECEDENTES ? ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO ? NÃO CABIMENTO ? FUNDAMENTAÇÃO DE 1º GRAU IDÔNEA A MANTER A CONDENAÇÃO ? PRISÃO MANTIDA ? REQUISITO ENSEJADOR PRESENTE ? ORDEM PÚBLICA ? EXTENSA LISTA DE PROCESSOS CRIMINAIS NOS QUAIS O APELANTE FIGURA NO PÓLO PASSIVO ? FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, ANTE A OMISSÃO DA DECISÃO A QUO ? IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO CONSTITUIRIA REFORMATIO IN PEJUS, EM FACE DE O RECURSO SER EXCLUSIVO DA DEFESA ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.