TJAL 9012676-18.9999.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº:6-0023/2011 PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO DESPACHO QUE INDEFERIU INTIMAÇÃO PESSOAL QUANDO A EMBARGADA JÁ HAVIA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DETERMINADA PELA SENTENÇA. IMODIFICABILIDADE. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PEDIDO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS FORMULADO APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 294 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº:6-0023/2011 PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO DESPACHO QUE INDEFERIU INTIMAÇÃO PESSOAL QUANDO A EMBARGADA JÁ HAVIA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DETERMINADA PELA SENTENÇA. IMODIFICABILIDADE. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PEDIDO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS FORMULADO APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 294 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº:6-0023/2011 PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO DESPACHO QUE INDEFERIU INTIMAÇÃO PESSOAL QUANDO A EMBARGADA JÁ HAVIA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTR
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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