TJAL 9012679-70.9999.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0648/2011 ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDENIZAÇÃO PAGA APÓS A EXONERAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 6º DA LEI ESTADUAL N.º 5.860/96. LICITUDE DA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO CONFORME OS CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0648/2011 ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDENIZAÇÃO PAGA APÓS A EXONERAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 6º DA LEI ESTADUAL N.º 5.860/96. LICITUDE DA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO CONFORME OS CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0648/2011 ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN
Classe/Assunto
:
Apelação / Programa de Desligamento Voluntário (PDV)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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