TJAL 9012703-98.9999.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.0453/2010 PROCESSO PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAPOLADO EM 08 (OITO) DIAS, QUANDO A LEI PRESCREVE 05 (CINCO) DIAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 586 DO CPPB - RECURSO NÃO CONHECIDO - MANTIDA A SENTENÇA VERGASTADA EM SUA ÍNTEGRA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0453/2010 PROCESSO PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAPOLADO EM 08 (OITO) DIAS, QUANDO A LEI PRESCREVE 05 (CINCO) DIAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 586 DO CPPB - RECURSO NÃO CONHECIDO - MANTIDA A SENTENÇA VERGASTADA EM SUA ÍNTEGRA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0453/2010 PROCESSO PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAPOLADO EM 08 (OITO) DIAS, QUANDO A LEI PRES
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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