ACÓRDÃO Nº 6-0011/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. MERA IRREGULARIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01 - A ausência de qualificação das partes nas razões recursais é mera irregularidade quando tal qualificação já constar de outras peças dos autos. 02 - Sendo o dano um dos pressupostos da responsabilidade civil e inexistindo, na hipótese sub judice, provas que comprovem a sua ocorrência, não há de se falar em reparação de prejuízos, através de indenização, pela entidade demandada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -REPETIÇÃO DO INDÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ausência de qualificação das partes nas razões recursais é mera irregularidade quando tal qualificação já constar de outras peças dos autos. No curso do contrato é possível a cobrança da comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo potestativa a cláusula contratual que a prevê, de acordo com a Súmula 294 do E. STJ. Inadmissível a capitalização de juros, seja mensal ou anual, sendo tal entendimento pacificado pela Súmula 121 STF. A sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro da quantia, somente se aplica quando há dolo ou culpa por parte do credor, o que não se aplica quando este cobrou taxas que se encontravam previstas em contrato. O arbitramento do valor dos honorários advocatícios é de alçada do Juiz ou do Tribunal, levando-se em conta as condições do art. 20, § 3º do CPC. V.v.¹:Considerando que a comissão de permanência