TJAL 9012749-87.9999.8.02.0000
Acórdão N.º 2.0239/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RECURSOS PÚBLICOS PROPOSTA PELO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA SUPOSTA ILEGITIMIDADE, HAJA VISTA QUE SERIAM VERBAS FEDERAIS. EQUÍVOCO RECONHECIDO. COM O INGRESSO DO NUMERÁRIO NAS CONTAS MUNICIPAIS, PASSA ELE A INTEGRAR O SEU PATRIMÔNIO. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO DE BUSCAR O DINHEIRO REPASSADO PELA UNIÃO E NÃO APLICADO PELO PREFEITO DA ÉPOCA. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0239/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RECURSOS PÚBLICOS PROPOSTA PELO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA SUPOSTA ILEGITIMIDADE, HAJA VISTA QUE SERIAM VERBAS FEDERAIS. EQUÍVOCO RECONHECIDO. COM O INGRESSO DO NUMERÁRIO NAS CONTAS MUNICIPAIS, PASSA ELE A INTEGRAR O SEU PATRIMÔNIO. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO DE BUSCAR O DINHEIRO REPASSADO PELA UNIÃO E NÃO APLICADO PELO PREFEITO DA ÉPOCA. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
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Ementa: Acórdão N.º 2.0239/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RECURSOS PÚBLICOS PROPOSTA PELO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA SUPOSTA ILEGITIMIDADE, HAJA VISTA QUE SERIAM VERBAS FEDERAIS. EQUÍVOCO RECONHECIDO. COM O INGRESSO DO N
Classe/Assunto
:
Apelação / Contra as Finanças Públicas
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
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