TJAL 9012797-46.9999.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.0540/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS PAGOS ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. ART. 39, §3º C/C ART. 7, IV, X, XVII DA CF/88. PRESCRIÇÃO DE PARCELA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE DIREITO MUNICIPAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O INADIMPLEMENTO. NÃO CONFIGURADA. ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU. REQUISIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE CONFIGURADA. MATÉRIA NÃO PRECLUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0540/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS PAGOS ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. ART. 39, §3º C/C ART. 7, IV, X, XVII DA CF/88. PRESCRIÇÃO DE PARCELA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE DIREITO MUNICIPAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O INADIMPLEMENTO. NÃO CONFIGURADA. ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU. REQUISIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE CONFIGURADA. MATÉRIA NÃO PRECLUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0540/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS PAGOS ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. ART. 39, §3º C/C ART. 7, IV, X, XVII DA CF/88. PRESCRIÇÃO DE PARCELA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA SOB
Classe/Assunto
:
Apelação / Teto Salarial
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
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