ACÓRDÃO Nº 3.0375/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE SANADA. COMPARECIMENTO DO DEFENSOR AOS AUTOS. EFETIVA OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORAS COMPATÍVEIS. FURTO SIMPLES. ESCUSA ABSOLUTÓRIA. COMPANHEIRA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Qualquer falha que possa ter havido na intimação da Defensoria Pública restou sanada quando este órgão compareceu aos autos e declarou ter nada a requerer (art. 570, CPP), manifestando-se pela realização do julgamento, exarando, assim, concordância com todos os atos anteriormente praticados. II - A defesa não demonstrou qual teria sido o prejuízo no fato do Assistente de Acusação, que funcionou em plenário, ser filho de um magistrado que atuou na fase investigativa do feito, razão pela qual não deve, o julgamento, ser anulado com base nessa questão. III - São perfeitamente compatíveis as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, porquanto valorem circunstâncias diferentes, uma referente aos motivos do crime, e outra em relação aos meios empregados no mesmo. IV - A escusa absolutória do art. 181 do Código Penal aplica-se apenas aos cônjuges, não sendo cabível estendê-la às companheiras, especialmente quando não há união estável formalmente legalizada, porquanto o texto da lei penal seja expresso na exigência do casamento. V - A nulidade da decisão dos jurados (na hipótese do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal) há de ser medida excepcional, unicamente possível quando, dentro do limite cognitivo que é esperado de jurados leigos, não houver fundamentos probatórios mínimos para sustentar a decisão emanada do Conselho de Sentença VI - Havendo conjunto prob