ACÓRDÃO N º 2.0472 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. NEGLIGÊNCIA DA PARTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 267 do Código de Processo Civil impõe que seja extinto, sem julgamento de mérito, o processo que fique parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inciso II) ou por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias(inciso III), sendo obrigatória a prévia intimação da parte para, em 48 horas, promover o andamento do feito; 2. Destaque-se que a sentença objurgada demonstra congruência ao fundamentar sua conclusão tanto no abandono da causa quanto na negligência do Apelante, tendo em vista que as duas hipóteses se configuraram no presente caso. Como ambas interferem no desenvolvimento válido do processo, não se vislumbra qualquer incompatibilidade na dupla fundamentação; 3. Importa ressaltar que, in casu, não se aplica a súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, isso porque a referida súmula, para ser aplicada, exige a formação da relação processual, uma vez que faz sobrepor a dependência do requerimento do réu para que ocorra a extinção do processo por abandono de causa, o que não aconteceu no caso dos autos; 4. Recurso a que se nega provimento. Unanimidade. EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 240 DO STJ, HAJA VISTA NÃO TER SIDO FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, PELA INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO DO DEMANDADO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 459 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (AC - 2009.004001-8, Rel. Des. Pedro Augusto de Mendonça Araújo, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/02/2010, DJE 25/02/2010.).