TJAL 9012897-98.9999.8.02.0000
Acórdão N.º 2.0676/2010 CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE ROYALTIES ORIUNDOS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO ADVINDA DO §1º DO ARTIGO 20 DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DÍVIDA JUNTO À UNIÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE REPASSE DE ROYALTIES ORIUNDOS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO - ATO ILEGAL EVIDENCIADO - OBRIGAÇÃO ADVINDA DO §1º DO ARTIGO 20 DA CF/88 - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DÍVIDA JUNTO À UNIÃO - ÔNUS DA PROVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO - UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câma Cível - Ap. Cível nº 2008.002523-3 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Publicado em 23/3/2009)
Ementa
Acórdão N.º 2.0676/2010 CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE ROYALTIES ORIUNDOS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO ADVINDA DO §1º DO ARTIGO 20 DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DÍVIDA JUNTO À UNIÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE REPASSE DE ROYALTIES ORIUNDOS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO - ATO ILEGAL EVIDENCIADO - OBRIGAÇÃO ADVINDA DO §1º DO ARTIGO 20 DA CF/88 - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DÍVIDA JUNTO À UNIÃO - ÔNUS DA PROVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO - UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câma Cível - Ap. Cível nº 2008.002523-3 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Publicado em 23/3/2009)
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0676/2010 CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE ROYALTIES ORIUNDOS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO ADVINDA DO §1º DO ARTIGO 20 DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DÍVIDA J
Classe/Assunto
:
Apelação / Taxa de Exploração Mineral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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