TJAL 9012917-89.9999.8.02.0000
ACÓRDÃO N. 3.0700/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS (11.343/2006) - SENTENÇA CONDIZENTE COM A PROVA AUFERIDA NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE EQUÍVOCO QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA BASE - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º DA LEI DE DROGAS E ERRÔNEA APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA AO INVÉS DA ESPECÍFICA - INAPLICABILIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NA DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDÊNCIA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ALMEJADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N. 3.0700/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS (11.343/2006) - SENTENÇA CONDIZENTE COM A PROVA AUFERIDA NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE EQUÍVOCO QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA BASE - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º DA LEI DE DROGAS E ERRÔNEA APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA AO INVÉS DA ESPECÍFICA - INAPLICABILIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NA DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDÊNCIA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ALMEJADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N. 3.0700/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS (11.343/2006) - SENTENÇA CONDIZENTE COM A PROVA AUFERIDA NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉ
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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