TJAL 9012975-92.9999.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.0636//2010. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (04 VEZES). PRELIMINAR DE OFÍCIO. VÍCIO NA QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA 156 DO STF. QUALIFICADORA NÃO CONTIDA NA PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. QUESITAÇÃO VICIADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. JULGAMENTO ANULADO. I - É nulo o julgamento quando o Juiz não questiona acerca de qualificadora imputada na pronúncia, porquanto se trate de quesito obrigatório por força do art. 483, V, do Código de Processo. Súmula 156, STF. II - Também é nulo o presente julgamento, porquanto tenha sido submetido ao Conselho de Sentença quesito que qualifica o crime por circunstância que não consta da denúncia nem da sentença de pronúncia. Precedentes deste Tribunal de Justiça de Alagoas. III - Preliminar de vícios na quesitação suscitada de ofício e reconhecida. Julgamento anulado.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0636//2010. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (04 VEZES). PRELIMINAR DE OFÍCIO. VÍCIO NA QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA 156 DO STF. QUALIFICADORA NÃO CONTIDA NA PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. QUESITAÇÃO VICIADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. JULGAMENTO ANULADO. I - É nulo o julgamento quando o Juiz não questiona acerca de qualificadora imputada na pronúncia, porquanto se trate de quesito obrigatório por força do art. 483, V, do Código de Processo. Súmula 156, STF. II - Também é nulo o presente julgamento, porquanto tenha sido submetido ao Conselho de Sentença quesito que qualifica o crime por circunstância que não consta da denúncia nem da sentença de pronúncia. Precedentes deste Tribunal de Justiça de Alagoas. III - Preliminar de vícios na quesitação suscitada de ofício e reconhecida. Julgamento anulado.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0636//2010. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (04 VEZES). PRELIMINAR DE OFÍCIO. VÍCIO NA QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA 156 DO STF. QUALIFICADORA NÃO C
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão