TJAM 0000003-50.2012.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. SEGURANÇA PÚBLICA. COMPOSIÇÃO DE QUADRO PROVISÓRIO DE POLICIAIS MILITARES. MUDANÇA APENAS NO NÚMERO DETERMINADO PELO MAGISTRADO. ADEQUAÇÃO AO PEDIDO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. SEGURANÇA PÚBLICA. COMPOSIÇÃO DE QUADRO PROVISÓRIO DE POLICIAIS MILITARES. MUDANÇA APENAS NO NÚMERO DETERMINADO PELO MAGISTRADO. ADEQUAÇÃO AO PEDIDO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/10/2013
Data da Publicação
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Itamarati
Comarca
:
Itamarati
Mostrar discussão