TJAM 0000003-72.2017.8.04.0906
ADMINISTRATIVO – RECURSO INOMINADO – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AÇÕES – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA
1. O recorrente pleiteia a anulação de duas ações ajuizadas em seu desfavor, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal, alegando a ausência de citação válida da ora recorrente nas respectivas ações, o que, por si só, geraria o cerceamento de defesa, possibilitando a anulação dos processos, sendo, por tal razão, necessário dar provimento ao presente recurso.
2. Tal procedimento demanda a propositura de ação própria, consoante destacado pelo e. Corregedor-Geral de Justiça, a teor do § 1.º, I, do artigo 525, do Código de Processo Civil. Assim sendo, a exigência de ação própria afasta a legitimidade da análise do pleito formulado pelo recorrente mediante pedido de providências, inviabilizando a sua apreciação pelo Órgão Correcional.
3. Recurso não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO – RECURSO INOMINADO – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AÇÕES – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA
1. O recorrente pleiteia a anulação de duas ações ajuizadas em seu desfavor, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal, alegando a ausência de citação válida da ora recorrente nas respectivas ações, o que, por si só, geraria o cerceamento de defesa, possibilitando a anulação dos processos, sendo, por tal razão, necessário dar provimento ao presente recurso.
2. Tal procedimento demanda a propositura de ação própria, consoante destacado pelo e. Corregedor-Geral de Justiça, a teor do § 1.º, I, do artigo 525, do Código de Processo Civil. Assim sendo, a exigência de ação própria afasta a legitimidade da análise do pleito formulado pelo recorrente mediante pedido de providências, inviabilizando a sua apreciação pelo Órgão Correcional.
3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
16/10/2017
Data da Publicação
:
18/10/2017
Classe/Assunto
:
Recurso Inominado / Pedido de Providências
Órgão Julgador
:
Conselho da Magistratura
Relator(a)
:
João Mauro Bessa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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