TJAM 0000006-46.2014.8.04.6301
Apelação cível. Servidor Temporário. Férias. Terço constitucional. 13º salário. Pagamento. Comprovação.
1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direito sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes do STF.
2. A juntada de documento atestando o pagamento de direitos sociais ao servidor temporário enseja a improcedência do pedido.
3. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
Apelação cível. Servidor Temporário. Férias. Terço constitucional. 13º salário. Pagamento. Comprovação.
1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direito sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes do STF.
2. A juntada de documento atestando o pagamento de direitos sociais ao servidor temporário enseja a improcedência do pedido.
3. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Elci Simões de Oliveira
Comarca
:
Parintins
Comarca
:
Parintins
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