TJAM 0000015-86.2017.8.04.0906
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. PROCOLO THERASUIT. TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. PROVA DE ALTERNATIVAS EFICAZES. AUSÊNCIA. 1. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que deferiu tutela provisória de urgência antecipada para determinar o fornecimento de tratamento médico pleiteado. 2. O Estado do Amazonas deve ser compelido a fornecer à criança - portadora de paralisia cerebral - a fisioterapia requerida na exordial - Therasuit -, apesar de não ser padronizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, ante a ausência de prova de alternativas terapêuticas eficazes. 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. PROCOLO THERASUIT. TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. PROVA DE ALTERNATIVAS EFICAZES. AUSÊNCIA. 1. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que deferiu tutela provisória de urgência antecipada para determinar o fornecimento de tratamento médico pleiteado. 2. O Estado do Amazonas deve ser compelido a fornecer à criança - portadora de paralisia cerebral - a fisioterapia requerida na exordial - Therasuit -, apesar de não ser padronizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, ante a ausência de prova de alternativas terapêuticas eficazes. 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento
:
28/08/2017
Data da Publicação
:
30/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
Conselho da Magistratura
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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