TJAM 0000022-56.2012.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE REMÉDIO - POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO A PESSOAS CARENTES A DESPEITO DE NÃO ESTAREM INCLUSAS NA LISTA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE REMÉDIO - POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO A PESSOAS CARENTES A DESPEITO DE NÃO ESTAREM INCLUSAS NA LISTA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/02/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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