TJAM 0000028-63.2012.8.04.0000
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO INTEMPESTIVA – NÃO CONHECIMENTO – REEXAME NECESSÁRIO - REMESSA DE OFÍCIO – AUTORAS COMPROVARAM O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO – AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DAS AUTORAS – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Recurso de Apelação intempestivo, o seu não conhecimento é medida que se impõe.
- Reexame necessário obrigatório nos termos do art. 475, I do CPC.
- Consta nos autos declaração do município de que realmente deve os valores a que foi condenado a pagar na sentença, fato constitutivo do direito das autoras. Ademais, o ente municipal não demonstrou nenhum ato impeditivo, modificativo ou extintivo deste direito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO INTEMPESTIVA – NÃO CONHECIMENTO – REEXAME NECESSÁRIO - REMESSA DE OFÍCIO – AUTORAS COMPROVARAM O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO – AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DAS AUTORAS – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Recurso de Apelação intempestivo, o seu não conhecimento é medida que se impõe.
- Reexame necessário obrigatório nos termos do art. 475, I do CPC.
- Consta nos autos declaração do município de que realmente deve os valores a que foi condenado a pagar na sentença, fato constitutivo do direito das autoras. Ademais, o ente municipal não demonstrou nenhum ato impeditivo, modificativo ou extintivo deste direito.
Data do Julgamento
:
09/02/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
São Paulo de Olivença
Comarca
:
São Paulo de Olivença
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