TJAM 0000028-68.2014.8.04.3500
Ementa:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - MINISTÉRIO PÚBLICO - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - RECEBIMENTO DOS AUTOS COM VISTA NO ÓRGÃO - PRECEDENTES DO STJ/STF - APELO PROTOCOLADO DE FORMA EXTEMPORÂNEA - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - MINISTÉRIO PÚBLICO - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - RECEBIMENTO DOS AUTOS COM VISTA NO ÓRGÃO - PRECEDENTES DO STJ/STF - APELO PROTOCOLADO DE FORMA EXTEMPORÂNEA - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
19/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Carauari
Comarca
:
Carauari
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