TJAM 0000029-20.2014.8.04.7100
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - DEFENSORIA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA NA COMARCA - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS - RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL DO ESTADO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - DEFENSORIA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA NA COMARCA - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS - RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL DO ESTADO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/03/2016
Data da Publicação
:
11/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
São Sebastião do Uatuma
Comarca
:
São Sebastião do Uatuma
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