AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. VEDAÇÃO CONTRA LIMINARES DE CARÁTER SATISFATIVO EM FACE DO ESTADO. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DO CONTRATO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE CND. ILEGALIDADE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando o presente de mandado de segurança, incabível a invocação da vedação da Lei 9.494/97, posto que as hipóteses de impossibilidade de concessão de liminar encontram-se na Lei 12.016/09. 2. Em se tratando de contrato firmado com o ente estatal e prestados os serviços, configura-se ilegal a retenção do pagamento sob a alegação de não comprovação da negativa de débitos previdenciários. 3. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, é de rigor que se defira a liminar pleiteada, para afastar a ilegalidade e evitar prejuízos ao contratado e a terceiros, de modo que deve ser mantida a decisão monocrática. 4. Recurso conhecido e não provido.