APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADES. AUSÊNCIA DE DEFESA. APELANTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSORA PÚBLICA DURANTE TODA A FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROMISSO DOS PERITOS SUBSCRITORES. MERA IRREGULARIDADE. MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Não há como reconhecer nulidade no processo, por deficiência de defesa técnica durante a instrução criminal, porquanto não restou configurado, na espécie, de forma concreta e efetiva, quaisquer prejuízos ao apelante em decorrência da participação de defensor público no processo. II. A falta de compromisso dos peritos constitui mera irregularidade, não tendo causado qualquer prejuízo ao réu, e nem foi por este oportunamente alegada, tornando a questão preclusa. III. Não há que se falar em ausência de provas para a condenação, quando do conjunto probatório constante nos autos, ficou demonstrada a materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável. IV. A sentença condenatória, apontou algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis, à luz do art. 59 do Código Penal,que autorizam a exasperação acima do mínimo legal. V. A primariedade não é suficiente, por si só, para a fixação da pena-base no mínimo legal, quando existentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem a majoração. VI. Sentença mantida por seus jurídicos fundamentos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.