TJAM 0000039-58.2013.8.04.0000
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO – CARGO COMISSIONADO – DIREITO A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO:
- É consagrado entre nós que os servidores com vínculo em comissão possuem direito ao pagamento de férias e décimo terceiro salário, não fazendo jus aos demais direitos trabalhistas previstos na CLT.
RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO – CARGO COMISSIONADO – DIREITO A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO:
- É consagrado entre nós que os servidores com vínculo em comissão possuem direito ao pagamento de férias e décimo terceiro salário, não fazendo jus aos demais direitos trabalhistas previstos na CLT.
RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
14/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Nhamunda
Comarca
:
Nhamunda
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