TJAM 0000044-80.2013.8.04.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. "TRÁFICO PRIVILEGIADO". CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME CONFORME LEI 8.072/90. INAPLICABILIDADE DO ART. 112, DA LEP. RECURSO PROVIDO.
A figura do "tráfico privilegiado", previsto no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06, não exclui a natureza hedionda crime de tráfico de drogas, devendo-se aplicar as regras previstas na Lei 8.072/90 para fins de progressão de regime de penas. Precedentes jurisprudenciais.
RECURSO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. "TRÁFICO PRIVILEGIADO". CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME CONFORME LEI 8.072/90. INAPLICABILIDADE DO ART. 112, DA LEP. RECURSO PROVIDO.
A figura do "tráfico privilegiado", previsto no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06, não exclui a natureza hedionda crime de tráfico de drogas, devendo-se aplicar as regras previstas na Lei 8.072/90 para fins de progressão de regime de penas. Precedentes jurisprudenciais.
RECURSO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Data do Julgamento
:
08/12/2013
Data da Publicação
:
09/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rafael de Araújo Romano
Comarca
:
Tabatinga
Comarca
:
Tabatinga
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